TCM diz que não pode suspender repasse de R$ 400 mil para compra de fuzis para GCM de SP
Representação da Defensoria pedia que liberação de verba pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) para compra de 10 fuzis e 25 carabinas, por meio de emenda parlamentar, fosse boqueada por não ter sido precedida de debate público. Presidente do TCM diz que tribunal não tem competência para tomar essa decisão.
Por SP1 e g1 SP — São Paulo
O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo disse que não vai barrar a liberação de R$ 400 mil do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) compre 10 fuzis e 25 carabinas. A compra foi revelada pelo g1 e as armas devem ser usadas em operações na região da Cracolândia, no Centro, e em outras ações de desocupação na cidade.
Na semana passada, a Defensoria Pública do Estado entrou com um pedido para o tribunal proibir essa compra, mas segundo o presidente em exercício, Roberto Braguim, o TCM não tem competência para tomar essa decisão.
“A questão atinente à sustação e posterior declaração de invalidade do Decreto Municipal no 60.422/2021 afeta às atribuições constitucionalmente reservadas ao Poder Legislativo ou, em última análise, ao Poder Judiciário”, disse o conselheiro.
Segundo Braguim, eventual competência do TCM no caso “depende da atuação administrativa voltada ao efetivo dispêndio dos valores, por meio de análise de futuro Edital de licitação e fiscalização de contratos, sob o aspecto da legislação vigente”.
Ou seja, o órgão só poderá entrar no caso se houver irregularidades no processo de compra do armamento por parte da GCM e da Prefeitura de SP.
Procurada pelo SP1, a Defensoria disse que deve recorrer da decisão.
Pedido da Defensoria
Em 16 de setembro, a Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao Tribunal de Contas do Município (TCM) a suspensão do decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que destinou R$ 400 mil para a compra de dez fuzis e 25 carabinas para a Guarda Civil Metropolitana (GCM), conforme noticiado pelo G1 em agosto.
A representação, assinada também pelo Conectas Direitos Humanos e pelo Instituto Igarapé, afirma que a liberação da verba para compra de armamento por meio de emenda indicada pelo vereador Palumbo (MDB), mesmo partido do prefeito, não foi precedida de debate público. Aponta também que o decreto de liberação da verba do prefeito não especifica que o dinheiro deva ser empregado na compra de armamento pesado.
“A emenda parlamentar do vereador não se tornou pública, por ter se materializado em acordo verbal. A falta de publicidade desta tratativa já representa, por si só, uma grave violação ao princípio da transparência, eis que dificulta a fiscalização da sociedade em relação aos atos administrativos”, disseram os defensores na representação.
Prefeito de SP libera R$ 400 mil para compra de fuzis pela GCM
“O Decreto nº 60.422, de 30 de julho de 2021, citar apenas a compra de ‘material de consumo’ e ‘equipamentos e material permanente’, o direcionamento dos R$ 400 mil dispostos no ato normativo para a aquisição de fuzis e carabinas, resta evidenciado pelas próprias declarações do prefeito Ricardo Nunes e pela nota divulgada pela Prefeitura, sendo indícios suficientes da irregularidade em análise”, completou a Defensoria.
O G1 procurou também a Prefeitura de São Paulo, que não se pronunciou sobre o documento até a última atualização desta reportagem.
Desvio de finalidade’ da GCM
A representação da Defensoria também afirma que a compra de fuzis e carabinas para a GCM é “um claro desvio de finalidade constitucional da guarda municipal” perante a Constituição Federal.
“Como a compra dos fuzis indica, o Poder Público insiste em atribuir à Guarda Civil Metropolitana uma função absolutamente inconstitucional, ilegal e abusiva, conforme se verifica pela declaração do próprio Prefeito Ricardo Nunes ao comentar a compra dos fuzis: ‘Ela tem ajudado a combater o comércio ilegal, a pirataria e feito um trabalho excepcional na Cracolândia, combatendo o traficante, que é inimigo da cidade, da Prefeitura, da IOPE e da GCM’. Ao assim agir, a Prefeitura atribui à guarda a função de atuar como se polícia ostensiva e investigativa fosse, o que o faz com claro desvio de finalidade”, apontou.
Um grupo de 38 movimentos sociais da região central de São Paulo e outros sete parlamentares paulistas também divulgou uma carta endereçada à Prefeitura de São Paulo onde pedem que Nunes reveja a decisão de adquirir o armamento.
“Esta medida, para além de absurda, é contrária ao papel das Guardas Civis Metropolitanas, que, segundo a Constituição Federal, nada mais é do que primar pela garantia da preservação do patrimônio público e zelar por um policiamento comunitário. Essas atividades são incompatíveis com armamento pesado, utilizado em conflitos em território aberto e em cenários de guerra”, disse o documento.
“Uma melhora da GCM e dos equipamentos utilizados por ela não irá ocorrer com a compra de armamento pesado, mas sim com avanços nos serviços prestados pela Guarda à população”, completou o abaixo-assinado.
Audiência na Câmara Municipal
A Secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, participou nesta quinta (16) da reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal e afirmou que as novas armas devem estar em utilização na cidade em até um mês e meio.
“[A compra] dos fuzis já tem processo de compra SEI instaurado e aguarda apenas a liberação pelo Exército, e as carabinas também já foi instaurado desse processo também para a compra. Obviamente nossos integrantes passarão por uma capacitação específica para o manuseio desse equipamento. Nós pretendemos estar com esses equipamentos daqui um mês, mês e meio, já em utilização”, afirmou.https://a341dfae8059019684f400e8f3c2e282.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
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A secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de SP. — Foto: Reprodução
A secretária voltou a dizer aos vereadores que os fuzis e as carabinas serão usadas apenas pela equipe de Inspetoria de Operações Especiais (IOPE) da GCM, que atualmente tem cerca de 200 guardas, mas que deve chegar a 350 até o fim do ano.
“São 10 fuzis e nós temos 6 mil guardas. Não é todo guarda que vai sair na rua com fuzil. São dez fuzis que estarão nas mãos de pessoas capacitadas”, declarou Eliza Paulina.
AGORA SEGUE VÍDEOS QUE DÁ O AMPARO LEGAL PARA A GCM UTILIZAR OS FUZIS
