Em defesa da DEMOCRACIA protocolamos hoje, 03/05, com mais 71 Deputados, o Projeto de Lei n°1102/2022 que garantirá a liberdade de expressão preconizada na Constituição Federal, para correção das arbitrariedades contra jornalistas, políticos, influenciadores digitais, caminhoneiros e todos que, de algum modo, estejam tendo suas liberdades constitucionais cerceadas.
No Projeto, propõe-se a anistia de todos que estejam envolvidos em processos de “crime de opinião”. A anistia é ampla, mas ficam excluídos da abrangência da proposta a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos em lei como crimes hediondos, lesões corporais ou qualquer tipo de agressão física, invasão de propriedade, e ainda, danos ao patrimônio público ou privado.
A proposição pretende anistiar réus em processos por “crime de opinião”, logo, inconstitucionais, abertos entre os anos de 2019 e 2022. Ainda com base no texto, fica assegurada a livre manifestação e a liberdade de crença, sendo anistiados quaisquer processos que tenham por objeto condutas praticas com base nesses direitos constitucionais.
