Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo, que é cercear ou tentar cercear, publicamente, por qualquer meio, a opinião de alguém, sobre qualquer tema de interesse público, político, religioso ou social.
Não podemos permitir a punição de pessoas por seus pensamentos e opiniões.
https://www.facebook.com/photo/?fbid=295301912596167&set=a.160225219437171
#tbt #desconto #love #fashion #happy #followme #friends #style #blackfriday #promocao #precobaixo #me #amazon #descontonaamazon #maisbarato #sale #pmbnoticias #leimauriciodesouza
