Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo, que é cercear ou tentar cercear, publicamente, por qualquer meio, a opinião de alguém, sobre qualquer tema de interesse público, político, religioso ou social.

Não podemos permitir a punição de pessoas por seus pensamentos e opiniões.

https://www.facebook.com/photo/?fbid=295301912596167&set=a.160225219437171

#tbt #desconto #love #fashion #happy #followme #friends #style #blackfriday #promocao #precobaixo #me #amazon #descontonaamazon #maisbarato #sale #pmbnoticias #leimauriciodesouza

By SANTANA

SANTANA - Jornalista / Bacharel em Ciência Política / Gestor em Segurança Pública e Policiamento / Pós graduado em Sociologia da Segurança Pública

Deixe um comentário