O Brasil ainda caminha a passos lentos e desencontrados no que tange à proteção animal, não só em termos de legislação, mas, também, em termos de decisões judiciais. No entanto, esse cenário encontra-se em fase de mudança, devido, principalmente, às pessoas que, como nós e como você, não se calaram diante do cão queimado, do gato envenenado, do pombo atropelado, do animal espancado…
Cabe a todos nós a difícil, mas não impossível, tarefa de cobrar dos nossos governantes uma sociedade mais justa para todos, inclusive para os animais!LEIS FEDERAIS
- Lei nº 9605/1998 – Lei do Meio Ambiente
- Lei nº 7347/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS – RJ
- Lei nº 4808/2006 – Posse, guarda e transporte de animais no Estado do Rio de Janeiro.
LEIS MUNICIPAIS – Rio de Janeiro
- Decreto nº 23989/2004 – Animal Comunitário;
- Lei nº 3845/2004 – Proibe Rinha de Cães;
- Lei nº 3350/2001 – Disciplina a circulação de veículos de tração animal;
- Lei nº 3402/2002 – Proíbe o uso de animais em circos e outros espetáculos;
- Lei nº 3444/2002 – Altera a lei 3402/2002;
- Lei nº 3628/2003 – Proíbe a retirada parcial ou total das cordas vocais em animais;
- Lei nº 3641/2003 – Autoriza o poder público a construir abrigos;
- Lei nº 3879/2004 – Proíbe a realização de rodeios, touradas e similares;
- Lei nº 3844/2004 – Cria o Programa Bichos de Estimação;
- Lei nº 3775/2004 – Autoriza a criação de Postos de Atendimento Veterinário gratuito;
- Lei nº 4187/2005 – Regulariza a venda de animais de estimação.
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http://www.oitovidas.org.br/wp/defesa-dos-animais/
