A deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 1443/2019 que revoga a chamada Lei de Cotas, que obriga as universidades, institutos e centros federais a reservar vagas para cotas raciais.
A Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) está em vigor desde 29 de agosto de 2012, quando foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
O dispositivo assegura que metade das vagas deve ser reservada aos estudantes cujas famílias tenham renda igual ou inferior a 1,5 do salário mínimo por pessoa (R$ 1.497 mil, no momento). As cotas raciais também entram nessa conta e são proporcionais à população de pretos, pardos e indígenas de cada unidade da federação, conforme censo do IBGE.
Em um texto apresentado na última quarta-feira (13), Dayane, por sua vez, afirma que tais diretrizes criam, artificialmente, divisões entre brasileiros com potencialidade de criar indevidamente “conflitos sociais” desnecessários.
E cita um trecho da Constituição Federal de 1988 para justificar a sua proposta. “‘Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: […] IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’ (art. 3º). Na medida em que quaisquer formas de discriminação são vedadas constitucionalmente, não caberia à legislação ordinária estabelecer tais distinções no ordenamento jurídico pátrio”, diz a deputada na proposição.
“Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários.”
Para Dayane, se o disposto da Carta Magna se aplica a todos os âmbitos, “não se deve dar tratamento legal diferenciado para o ingresso na educação pública federal de níveis médio e superior”.
Movimento Mestiço contra cotas raciais
O Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (Nação Mestiça) foi a única organização étnica a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra cotas raciais. Durante audiência pública e manifestando-se como amicus curiae da ADPF 186, que questionava a constitucionalidade das cotas, o Nação Mestiça denunciou que o objetivo das cotas raciais era a eliminação da identidade mestiça brasileira, o que também se confirmou após a aprovação da Lei de Cotas.
Ministro do PT impediu que pardos tivessem cotas exclusivas e separadas das dos pretos
Após o Nação Mestiça ter acionado o Ministério Público para que fossem asseguradas cotas exclusivas para pardos, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadantes, publicou a Portaria nº18/2012, determinando cota única somando pretos e pardos e “admitindo” somente cotas exclusivas para “indígenas”.
A Lei de Cotas estabelece cotas específicas para cada um destes segmentos. Em entrevista coletiva para apresentar a implementação da lei pelo governo Dilma (PT), no dia 15 de outubro, em Brasília, o ministro considerou inadmissível que pardos tivessem cotas separadas das dos negros.
São muitos os casos de pardos excluídos das cotas raciais por não serem considerados negros – apesar da Lei de Cotas não fazer referência a negros.
Ideia é suprimir apenas cotas raciais, diz deputada
A assessoria da deputada informou que a proposição visa suprimir apenas as cotas raciais e, por isso, terá redação atualizada.
“A Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) informa que há uma vinculação automática entre as cotas raciais e sociais no artigo da referida Lei de Cotas e que, para a desassociação, já que a deputada busca apenas suprimir as cotas raciais, haverá, no mesmo projeto, substituição dos termos. O PL apresentado busca suprir pura e simplesmente as cotas raciais. Por ser um artigo vinculado às cotas sociais, as quais apoio, o projeto foi apresentado sem essa separação. Isso será sanado por meio de termos substitutivos. Friso, assim, cumprir meu compromisso de campanha: suprimir cotas raciais e manter as sociais”, diz nota encaminhada à reportagem.
O projeto de Dayane Pimentel —o terceiro apresentado até agora em seu primeiro mandato — corrobora uma das pautas defendidas pelo à época presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) na disputa pelo Planalto. Em entrevista ao programa Roda Viva (TV Cultura), em 30 de julho do ano passado, o capitão da reserva disse ser favorável à redução das cotas.
“Não vou falar que vou acabar [com as cotas], porque depende do Congresso. Quem sabe a diminuição do percentual. Não só para universidade, mas para concurso público. Pelo amor de Deus, vamos acabar com essa divisão no Brasil”, declarou Bolsonaro na ocasião.
