Assinado de Pacote Comercial com os Governos do Brasil e EUA que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento.Três anexos versam, respectivamente, sobre I) Facilitação de Comércio e Cooperação Aduaneira; II) Boas Práticas Regulatórias; e III) Anticorrupção.Os compromissos assumidos objetivam reduzir a burocracia do comércio exterior, diminuindo prazo e custo das operações realizadas por agentes privados. Segundo estimativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reformas profundas em facilitação de comércio têm o condão de reduzir em até 14,5% os custos de uma operação de comércio no Brasil.O Protocolo de Boas Práticas Regulatórias vai na linha de esforços do Governo Federal para tornar o ambiente de negócios no Brasil mais transparente, previsível e aberto à concorrência, garantindo que a intervenção do Estado ocorra apenas quando necessário e não seja demasiadamente onerosa para a sociedade, conforme estabelece a Lei nº 13.874, de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”). Estima-se que a ineficiência regulatória gere um custo aproximado de R$200 bilhões anuais para a sociedade brasileira. Trata-se de texto moderno e com compromissos garantindo adoção de práticas similares em um dos principais mercados para as exportações e investimentos brasileiros.Já o Anexo III, que trata sobre esforços Anticorrupção, reafirma, bilateralmente, o núcleo das obrigações legislativas. Além da esfera criminal, a atuação doméstica e a cooperação internacional anticorrupção, ao incluir também as esferas civil e administrativa. Trata-se de evolução relevante nas tarefas mediante a recuperação de ativos.. Ministério das Relações Exteriores. Ministério da Economia
By SANTANA
Jornalista/ Bacharel em Ciência Política / Sociólogo/ Gestor em Segurança Pública e Policiamento / Pós graduado em Sociologia e Política de Segurança Pública
