O Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, rejeitou um pedido apresentado por parlamentares para estender o prazo para a regularização e emissão do título de eleitor.
Com a decisão, a data limite continua sendo esta quarta-feira (04/05/2022).
O pedido para ampliar o prazo foi apresentado ao TSE pelos deputados federais Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) e também pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Eles citaram uma instabilidade que afetou o sistema da corte nos últimos dias e apontaram que muitas pessoas não conseguiram regularizar a situação eleitoral.
Fachin, no entanto, negou o pedido e explicou que a medida iria precisar de uma decisão do Congresso Nacional.
“Nessa toada, qualquer alteração no aludido prazo demandaria alteração legal, exigindo a atuação do Congresso Nacional”, afirmou. O presidente do TSE acrescentou que o artigo 105, caput, e § 3º da mesma lei define “a data de 5 de março do ano de eleição como marco derradeiro à expedição de instruções ou alterações regulamentares”, escreveu em sua decisão.
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