Governador do Rio afirma que internação compulsória será imediata: ‘Não têm condição de decidir se querem ficar na rua’ Paulo Cappelli e Antônio Werneck
O governador Wilson Witzel afirmou, nesta terça-feira, que o estado passará a fazer internação compulsória de dependentes químicos que estejam morando nas ruas do Rio. Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho autoriza a internação de dependentes químicos pelo poder público mesmo contra a própria vontade . Segundo o novo texto, internações obrigatórias poderão ser realizadas se solicitadas por servidor público da área de saúde, de assistência social ou dos órgãos integrantes do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas). No domingo, um morador de rua esfaqueou três pessoas na Lagoa.
Presenciamos um caso gravíssimo, onde duas pessoas acabaram morrendo esfaqueadas por um morador de rua. As pessoas que estão na rua e não tenham capacidade de autodeterminação não podem decidir se querem ou não ficar na rua. Elas serão recolhidas. Isso não vai ser nenhuma “limpeza”. Juridicamente, a pessoa que está na rua, consome drogas e não tem capacidade de autodeterminação, o estado pode e deve intervir. Se for o caso, recolhê-la. Quem tem que determinar é o estado. Determinei que as ações de recolhimento ocorram imediatamente — disse Witzel.
O governador afirmou que os dependentes químicos que forem internados compulsoriamente serão levados para instalações “adequadas”, mas não detalhou qual seria a locação. Com relação a moradores de rua que não sejam usuários de drogas, Witzel disse que elabora um convênio, junto com a Prefeitura do Rio, para abrigá-los. Outro plano é procurar apoio da iniciativa privada e obter emendas parlamentares em Brasília para alocar esses moradores de rua em hotéis.
Quem usa droga na praia comete um crime, embora a pena prevista na lei antidrogas não seja mais de privação de liberdade. Quem fuma maconha na praia ou usa qualquer entorpecente tem que ser imediatamente conduzido para a delegacia. Da delegacia, para o juiz. Quais serão as medidas que o artigo 28 da legislação de regência estabelece: advertência e submissão dessa pessoa a tratamento: internação compulsória. O juiz determina. Se não se submeter compulsoriamente, tem aplicação de multa e até a possibilidade de uma compulsoriedade de tratamento em parceria com a família. Quer fumar maconha? Vai se submeter aos rigores da lei.
Presidente da OAB do Rio ressalta que pauta ainda será discutida no STF
O advogado Luciano Bandeira, presidente da OAB/RJ, revelou que a questão da internação compulsória (involuntária) ainda é polêmica na sociedade brasileira. Segundo ele afirmou, embora exista uma legislação recente que autoriza a internação forçada, o assunto certamente ainda será discutido juridicamente e certamente vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
— É uma discussão antiga que existe na sociedade. A questão da internação compulsória, apesar da alegação da recente lei sancionada que autoriza, em tese, essa internação compulsória, é algo que vai ser discutido. Existem questões constitucionais relevantes que precisam ser apreciadas. Então nós temos que aguardar a consolidação dessa legislação, porque tenho certeza que ela será levada ao STF (Supremo Tribunal Federal) — afirmou o presidente da OAB.
