A Conferência Nacional das guardas municipais do Brasil (CONGM), no dia 13/09/2022, realizou agenda estratégica no Palácio da Justiça, com o Desembargador Presidente Dr. Ricardo Mair Anafe. Participaram da reunião o Dr Michel Alves Silva, Coutinho Presidente da Associação dos guardas municipais da Baixada Santista e o Sérgio da Silva comandante da Guarda Civil Municipal de Pirassununga/SP.
Na pauta o foco foi a abrangência da Decisão da Sexta Turma do STJ sobre as atividades das guardas municipais. A motivação da reunião é o estado de apreensão e insegurança jurídica provocados pelos Ministros do STJ na decisão no RESP 1977119/SP, que relaxou a prisão de um indivíduo preso por tráfico de entorpecente por guardas municipais ao desconhecer as provas em razão do entendimento da Corte Superior de Justiça firmado que a autorização para a abordagem e busca pessoal deve estar nos moldes do estabelecido concretamente no artigo 244 do CPP.
Além do relaxamento da prisão, os ministros da Sexta Turma do STJ avançaram em limitar as atribuições e competências das guardas municipais, sem levar em consideração a lei federal 13.022/2014, e deliberaram que as guardas municipais devem cuidar apenas dos patrimônios e não das pessoas. A decisão da sexta Turma do STJ colocou em insegurança jurídica e gerou grande confusão na sociedade, e criou instabilidade política e institucional aos prefeitos e gestores públicos municipais da segurança pública.
As guardas municipais têm previsão constitucional no parágrafo oitavo do artigo 144, e têm suas atribuições regulamentadas pela lei federal 13.022/2014, que disciplina seu poder de polícia nas esferas da segurança pública, trânsito, posturas municipais, meio ambiente e trabalho integrado com os demais órgãos da segurança pública e da Administração.
E com destaque para a o Programa Patrulha Maria da Penha, realizado por muitas guardas municipais, que atende às mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, que é desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário, Polícia Civil e Ministério Público, em alinhamento com o Conselho Nacional de justiça (CNJ) no Programa Justiça e Paz em Casa.
Diante desse contexto, nosso reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo foi para compreender a abrangência da decisão da sexta Turma do STJ e os programas de parceria em andamento. O Desembargador Presidente Rodrigo Mair Anafe deixou claro que as parceria no Programa Patrulha Maria da Penha não será prejudicada, terá continuidade. A reunião foi muito proveitosa e manda uma mensagem de estabilidade e segurança aos guardas municipais, prefeitos e gestores públicos municipais da segurança.
Oseias Francisco da Silva
Presidente da Conferência Nacional das guardas municipais do Brasil – CONGM
