Submetemos à Câmara em 2019 dois projetos de lei que, em conjunto, objetivam desincentivar que advogados aceitem recursos não legalizados para pagar por seus serviços: PL 1194/2019 e PL 1195/2019.
Sabemos que a advocacia é um direito e um dever, e o direito à ampla defesa deve ser garantido a todos os cidadãos. O que não parece muito claro hoje em dia é o limite entre a defesa e o envolvimento das práticas advocatícias com o crime em si.
O recebimento de recursos ilícitos como honorários é de fato mais que imoral, é ilícito e materializa uma forma de lavagem de dinheiro que não pode estar à margem da
regra.
