Firjan
Em 1996 a Emenda Constitucional Nº15 adicionou os elementos “Lei Complementar Federal” e “Estudo de Viabilidade Municipal” no artigo 18, § 4º da Constituição, colocando uma espécie de freio na criação de municípios. Todas as tentativas de implementar essa lei foram vetadas pela presidência ao longo dos anos desde então.
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Em 2016, 81,7% dos municípios brasileiros, ou seja, 3,714, não geraram nem 20% de suas receitas. Esta dependência é maior quanto menor é o tamanho do município. Hoje, 70% dos municípios (3.810) têm população inferior a 20 mil habitantes, com geração de arrecadação própria de apenas 9,7% em média – só em 38 destas prefeituras esse percentual é superior a 30%.
Em 1.856 prefeituras (34,8% do total) as receitas geradas no município não são suficientes nem para custear a Câmara Municipal e a estrutura administrativa da Prefeitura. Para se ter uma ideia, em média, essas prefeituras gastaram em 2018 R$ 4,5 milhões com a estrutura administrativa da prefeitura e com a Câmara Municipal, ao passo que suas economias locais geraram apenas R$ 3 milhões. No total, destinaram o correspondente a R$12 bilhões para esse fim, muito próximo do destinado à Saúde das mesmas, que ficou em R$ 14 bilhões.
A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19) pretende incluir critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios, ou seja, que o município consiga ao menos 10% de sua receita com impostos locais.
Além da viabilidade financeira, a PEC estabelece o prazo de 30 de junho de 2023 para que os municípios com até 5 mil habitantes comprovem sua sustentabilidade financeira, e, caso contrário, deverão ser incorporados aos municípios com os quais fazem fronteira (incorporado a aqueles com mais sustentabilidade financeira).
