10 de agosto de 2021

PMB Notícias

Santana Jornalista

PRESIDENTE PRECISA VETAR O ARTIGO 37-A DA REFORMA ADMINISTRATIVA

PREVISTO NA REFORMA ADMINISTRATIVA, TERMO DE COOPERAÇÃO QUE VISA ACABAR COM AS GUARDAS MUNICIPAIS, É REALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO

Está em curso, uma grande articulação para constitucionalização da atividade delegada, que permite que policiais militares trabalhem realizando tarefas de segurança pública nos municípios, em detrimento as Guardas Municipais.

O texto da Reforma Administrativa (PEC 32/20) trouxe expressamente esta intenção, em seu artigo 37-A da proposta, permitindo ainda a terceirização quase que total do serviço público.

Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Na cidade de São Paulo, a manobra já se iniciou, conforme documentos apresentados abaixo:

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO

Como existem diversos questionamentos, sobre a inconstitucionalidade da delegação desta espécie de serviço público, há uma grande articulação a nível federal, para que tal matéria seja incluída no texto constitucional, com a aprovação do artigo 37-A da REFORMA ADMINISTRATIVA.

CASO ISSO OCORRA, A MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS ESTÁ AMEAÇADA!

O que se esconde nos bastidores?

O Anuário da Segurança Pública 2020, pode nos ajudar a esclarecer melhor a situação.

Segundo análise dos dados de financiamento da segurança pública, ao longo dos últimos 9 anos (2011 a 2019) a União reduziu em 5,2% as despesas com segurança pública, as Unidades da Federação aumentaram em 18,5% e os municípios tiveram crescimento de 40,2% no mesmo período.

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020

Os municípios vêm assumindo o esforço fiscal também na segurança, e a formatação da municipalização da Segurança Pública, vem se desenhando não apenas nas estatísticas de crescimento das guardas municipais, mais também na questão fiscal e orçamentária.

DIGA NÃO A ATIVIDADE DELEGADA! DIGA NÃO A REFORMA ADMINISTRATIVA, QUE VISA ACABAR COM AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O PAÍS!