Por 44 votos a favor, 32 contra e 2 abstenções o Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base do projeto de Lei 2630/2020, apelidado de PL da censura. A proposta estabelece normas e mecanismos para redes sociais e serviços de mensagem privada. Gigantes do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.
Para concluir a votação, os senadores ainda precisam analisar os destaques, isto é, propostas de alteração no conteúdo do projeto.
Entre as principais mudanças no último relatório estão a exclusão da exigência de que as plataformas de redes sociais mantenham seus bancos de dados no Brasil e o fim da exigência de documento de identidade para a realização de cadastro nas redes sociais. A identificação, agora, só será exigida por ordem judicial ou em caso de suspeita de ação de robôs.
Regras impostas no texto-base da PL 2630/2020
A proposta determina que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem regras para:
- proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;
- proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;
- identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.
As proibições, segundo o texto, não restringirão manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
A proposta diz também que as empresas responsáveis por redes sociais devem:
- viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana;
- desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário
Depois disso, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
