Por Moacir Pereira24/01/2019
Decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu recurso e autorizou a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para receber denúncias de alunos contra professores com posições político-partidárias ou ideológicas.
O direito está assegurado sobretudo dos professores que, com intervenções impróprias, são capazes de humilhar ou ofender liberdades de crença e consciência dos alunos.
A nota do Tribunal afirma:
No entender da magistrada, toda essa discussão tem como pano de fundo, na realidade, a chamada ‘Escola sem Partido’ – a possibilidade ou não do professor ultrapassar o limite de sua cátedra para ingressar na seara da doutrinação político-ideológica. Em sua decisão, contudo, a desembargadora foca em dois pontos que antecedem esse debate: a possibilidade da deputada se colocar como uma espécie de ‘ouvidora social’ em defesa de alunos vítimas de abusos ou excessos em sala de aula, e o direito dos estudantes gravarem aulas ou momentos pontuais em que agressões dessa natureza ocorrem.
Para a desembargadora Rocio, nos dois casos não há qualquer impedimento legal a tais procedimentos:
“Não vislumbro nenhuma ilegalidade na iniciativa da (…) deputada estadual eleita, de colocar seu futuro gabinete como meio social condensador do direito que todo cidadão possui, estudantes inclusive, de peticionar a qualquer órgão público denunciando ato que entenda ilegal praticado por representante do Estado, sobretudo quando se tratar de ofensas e humilhações em proselitismo político-partidário travestido de conteúdo educacional ministrado em sala de aula”, anotou em sua decisão, que determina também o chamamento de outros atores – associação de pais, sindicato de professores, dirigentes da rede de ensino, etc. — para, querendo, intervirem no feito.”
