O deputado federal pelo PSL RN, General Girão, assinou, juntamente com outros 10 parlamentares, um mandado de segurança que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da votação da Câmara dos Deputados que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade, na última quarta-feira (14).
No mandado de segurança, os deputados afirmam que não cabe ao presidente da Câmara interpretar a quantidade de mãos levantadas, pois “o número de deputados definido no Regimento Interno é um dado objetivo”.
Os parlamentares pedem a concessão de medida de urgência “para que seja determinada a imediata suspensão da tramitação do PL 7.596/17, até decisão final do pleito, em necessária observância ao direito de representação e da minoria, bem como ao devido processo legislativo constitucional”. E pedem a intimação da União Federal para “compor o polo passivo deste remédio constitucional” e da “Procuradoria-Geral da República, para que intervenha neste feito por força do art. 9º da Lei 12.016/09”.
“Embora eu não tenha participado da votação do Projeto de Abuso de Autoridade, por motivos de saúde, me solidarizo com os demais deputados do PSL. Assim, assinei, junto com outros 10 parlamentares, um Mandado de Segurança pedindo a anulação da votação ocorrida no último dia 14”, justificou o deputado.
