Pelo chamado excludente de ilicitude, os agentes de segurança poderiam ter as penas abrandadas ou ainda conseguir o perdão caso cometam um homicídio. O texto estabelece este tipo de benefício para policiais militares, civis, bombeiros, PRF e soldados das Forças Armadas durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.
- sex. abr 19th, 2024
