Leis e regulações feitas na época de Collor e Lula puniam estabelecimentos comerciais que queriam praticar caridade
Depois que o presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça, 24, a Lei nº 14.016/2020 – que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos -, nossa equipe apurou quais eram os entraves legais que impediam empresários do ramo alimentício a doar alimentos.
Em primeiro lugar, não existe nenhuma lei que proíba a doação de alimentos no Brasil. O maior problema, de acordo com o advogado criminalista Rafael Rocha, é a lei nº 8.137/1990, que “pune criminalmente quem doar comida e esta vier a fazer mal ao beneficiário da doação“. Não importando se o alimento estiver vencido ou não.
Na época, o ex-presidente Fernando Collor assinou a lei. Por ironia, a Lei nº 14.016/2020, assinada por Bolsonaro, se originou de um projeto do senador Fernando Collor.
Outro entrave, conforme reportagem do jornal Estado de Minas de agosto de 2015, é uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC 216/2004, que impõe uma série de regras para que os estabelecimentos comerciais possam doar as suas sobras:
“Trata-se de algo muito rigoroso para os empresários. A data de validade dos produtos, por exemplo, tem uma margem de segurança muito pequena. Se o produto venceu ontem, você não pode doar. Tem que ir para o lixo“, disse o superintendente da Associação Mineira de Supermercados (Amis), Adilson Rodrigues.
A RDC 216/2004 foi emitida em 15 de setembro de 2004, terceiro ano do governo Lula, o pai dos pobres e famintos.
