Por SANTANA JLM
As Guardas Municipais desempenham um papel crucial no sistema de segurança pública do Brasil. Reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como parte integrante desse sistema, essas instituições têm se destacado pela atuação comunitária e preventiva, complementando as forças policiais estaduais e federais. Este texto visa justificar a necessidade das Guardas Municipais, valorizando e reconhecendo os bons serviços prestados à sociedade em nível nacional.
Base Legal e Constitucional das Guardas Municipais
Evolução Constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as Guardas Municipais como responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. No entanto, a função dessas instituições evoluiu ao longo dos anos, especialmente após a ADPF 995 do STF, que reconheceu as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública.
Impacto da ADPF 995/STF
A ADPF 995 foi um marco significativo, pois pacificou a questão da inclusão das Guardas Municipais no rol das polícias e do sistema de segurança pública. As Guardas Municipais estão na Constituição Federal devido a uma mutação constitucional, através do reconhecimento de arguição de ação de preceito fundamental junto ao STF. Agora, é obrigatória a regulamentação das Guardas Municipais na Constituição Federal e demais legislações estaduais e municipais. Tal ação foi ganha em favor das Guardas Municipais, uma ação irrecorrível, erga omnes, com efeito vinculante que reconheceu as Guardas dentre os órgãos de segurança pública do Brasil. Não existe mais rol taxativo e sim exemplificativo, incluindo as Guardas Municipais dentre os órgãos de segurança pública do Brasil. Após a ADPF 995/STF, as Guardas Municipais tiveram sua natureza administrativa colocada no rol de natureza policial em decisão de plenário do STF, irrecorrível. Esta decisão afeta diretamente a reconstrução e repaginação dos órgãos de segurança pública do Brasil.
Jurisprudência Relevante
Além da ADPF 995, outras decisões do STF e de tribunais superiores reforçam a atuação das Guardas Municipais. Essas decisões reconhecem a importância dessas instituições na proteção da ordem pública e na prevenção de crimes, consolidando seu papel no sistema de segurança.
Aqui estão algumas das principais Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e Reclamações Constitucionais realizadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde as Guardas Municipais foram favorecidas ou reconhecidas:
1. ADPF 995
A ADPF 995 foi um marco significativo para as Guardas Municipais. O STF reconheceu oficialmente a inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública. A decisão destacou que as Guardas Municipais têm atribuições de segurança pública, incluindo a prevenção, inibição e coibição de infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais1. Essa decisão tornou obrigatória a regulamentação das Guardas Municipais na Constituição Federal e nas legislações estaduais e municipais, reconhecendo-as como órgãos de segurança pública do Brasil.
2. Recurso Extraordinário (RE) 846854 (Tema 544)
No julgamento do RE 846854, o STF reconheceu que as Guardas Municipais executam atividades de segurança pública essenciais ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. Este reconhecimento reforça a legitimidade das Guardas Municipais como parte integrante do sistema de segurança pública1.
3. Recurso Especial 1.451.377
Em uma decisão significativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as Guardas Municipais têm o direito de realizar busca pessoal nos casos de fundada suspeita decorrente de tráfico de drogas. Essa decisão foi respaldada pelo entendimento do STF na ADPF 995, que reconheceu a legitimidade das ações das Guardas Municipais2.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.538
A ADI 5.538 abordou a constitucionalidade do critério utilizado pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para o porte de arma de fogo por integrantes das Guardas Municipais. O STF declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado, demonstrando o respaldo constitucional dessas instituições2.
5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 654.432
No julgamento deste agravo, o STF firmou que as Guardas Municipais, por executarem atividades de segurança pública, estão sujeitas às restrições firmadas pelo Tribunal. Esta decisão reforça a posição das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente2.
Essas decisões e reconhecimentos pelo STF e outros tribunais superiores consolidam a importância das Guardas Municipais no contexto da segurança pública brasileira, garantindo-lhes legitimidade e competências próprias de uma força de segurança pública.
Dados Estatísticos e Distribuição das Guardas Municipais
Quantidade de Guardas Municipais
Atualmente, existem entre 85 mil e 99 mil guardas municipais no Brasil, distribuídos em aproximadamente 1.467 municípios. Esse número representa um crescimento significativo, com um aumento de 35,7% na última década.
Comparação com Outras Forças de Segurança
As Guardas Municipais têm se expandido enquanto outras forças de segurança, como as Polícias Militares, têm enfrentado desafios de efetivo. Essa expansão reflete a confiança dos municípios na eficácia das Guardas Municipais e a necessidade de sua presença para garantir a segurança local.
Desempenho e Impacto das Guardas Municipais
Estatísticas de Ocorrências
Nos últimos dois anos, as Guardas Municipais têm atendido a um número crescente de ocorrências, incluindo ações de patrulhamento, blitzes e prisões em flagrante. Essas ações têm sido fundamentais para a manutenção da ordem pública e a prevenção de crimes.
Exemplos de Operações Bem-Sucedidas
Em várias cidades, as Guardas Municipais têm sido elogiadas por suas ações eficazes em segurança comunitária e prevenção ao crime. Casos de destaque incluem operações bem-sucedidas de combate ao tráfico de drogas, Combate aos Bailes Funk irregulares nas periferias, Fiscalizaçao de estabelecimentos irregulares, proteção de escolas, combate ao trafíco de entorpecentes nas imediaçoes dos proprios municipais, apoio a mulheres vítimas de violencia doméstica, através do programa Maria da Penha e apoio a populaçao em diversas outras situações de emergência deparadas durante o patrulhamento preventivo e comunitário. .
Estudos de Caso
Estudos de caso de municípios como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba mostram que a atuação das Guardas Municipais resultou em melhorias significativas na segurança pública. Essas cidades têm registrado reduções nos índices de criminalidade e maior sensação de segurança entre os cidadãos.
Depoimentos e Avaliações de Autoridades
Comentários de Autoridades Legislativas e Judiciais
Diversos legisladores e juízes têm reconhecido a importância das Guardas Municipais. Eles destacam a atuação dessas instituições na segurança comunitária e preventiva, ressaltando sua contribuição para a redução da criminalidade e a promoção da paz social.
Relatos de Prefeitos e Secretários Municipais de Segurança
Prefeitos e secretários municipais de segurança valorizam a importância das Guardas Municipais. Eles ressaltam que essas instituições são essenciais para a segurança local e que seu trabalho complementa o das forças estaduais e federais.
Visões de Especialistas em Segurança Pública
Especialistas em segurança pública destacam o modelo preventivo e comunitário adotado pelas Guardas Municipais como uma das melhores práticas em segurança pública. Eles argumentam que a proximidade com a comunidade e a atuação preventiva são fundamentais para a eficácia dessas instituições.
Formação e Capacitação das Guardas Municipais
Nível de Formação
Grande parte dos guardas municipais possui nível superior em diversas áreas do conhecimento. Essa formação é essencial para o desempenho eficaz de suas funções e para a promoção de uma segurança pública de qualidade.
Estrutura de Treinamento e Capacitação Contínua
As Guardas Municipais investem em treinamento e capacitação contínua, com foco em policiamento comunitário, mediação de conflitos e segurança preventiva. Esse investimento é crucial para garantir que os guardas estejam preparados para enfrentar os desafios da segurança pública.
Comparação com Outras Forças de Segurança
A formação das Guardas Municipais é comparável à de outras forças de segurança, com ênfase em práticas modernas e eficientes de policiamento. Essa formação diferenciada contribui para a eficácia das Guardas Municipais na proteção da comunidade.
Comparação com Outras Forças de Segurança
Diferenças na Atuação
As Guardas Municipais se diferenciam das Polícias Militares e Civis por seu foco no policiamento comunitário e preventivo. Enquanto as Polícias Militares e Civis têm funções mais repressivas, as Guardas Municipais atuam de forma preventiva, buscando evitar a ocorrência de crimes. Este é o modelo mais moderno e eficiente que existe.
Apoio da Comunidade: As Guardas Municipais detem o apoio da comunidade, que reconhece a importância de sua atuação na segurança local.
Vantagens do Modelo Comunitário e Preventivo
O modelo comunitário e preventivo adotado pelas Guardas Municipais é considerado uma das melhores práticas em segurança pública. Esse modelo promove a proximidade com a comunidade, o que facilita a identificação e resolução de problemas de segurança de forma mais eficaz.
Conflitos Históricos e Disputas de Competência
Historicamente, houve conflitos e disputas de competência entre as Guardas Municipais e outras forças de segurança. No entanto, a decisão do STF na ADPF 995 ajudou a esclarecer e definir o papel das Guardas Municipais, reduzindo esses conflitos.
Aspectos Administrativos e Financeiros
Financiamento das Guardas Municipais
As Guardas Municipais são financiadas pelos municípios, o que destaca a importância do investimento local em segurança. Esse financiamento é essencial para garantir que as Guardas Municipais tenham os recursos necessários para desempenhar suas funções de forma eficaz.
Comparação de Custos Operacionais
Os custos operacionais das Guardas Municipais são geralmente menores em comparação com outras polícias. Isso se deve ao foco preventivo e comunitário, que reduz a necessidade de ações repressivas e de grande escala.
Impacto do Desvio de Verbas
O desvio de verbas para as polícias estaduais, em detrimento do fortalecimento das Guardas Municipais, pode comprometer a eficácia dessas instituições. É crucial que os municípios invistam nas Guardas Municipais para garantir uma segurança pública de qualidade.
Desafios e Perspectivas Futuras
Obstáculos Enfrentados
As Guardas Municipais enfrentam diversos obstáculos, incluindo resistência de outras forças de segurança e falta de recursos. Superar esses desafios é essencial para fortalecer a atuação dessas instituições.
Importância da Regulamentação e Fortalecimento Institucional
A regulamentação e o fortalecimento institucional das Guardas Municipais são fundamentais para garantir sua eficácia. Isso inclui a criação de leis que definam claramente suas atribuições e a alocação de recursos adequados.
Propostas para Melhorar a Integração
Para melhorar a integração das Guardas Municipais no sistema de segurança pública nacional, é necessário promover a cooperação entre as diferentes forças de segurança. Isso pode incluir a criação de programas de treinamento conjunto e a implementação de sistemas de comunicação integrados.
Perspectivas Futuras
As perspectivas para o futuro das Guardas Municipais no Brasil são promissoras. Com o reconhecimento de seu papel pelo STF e o apoio crescente da sociedade, essas instituições têm o potencial de se tornar ainda mais eficazes na promoção da segurança pública.
As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública do Brasil. Sua atuação comunitária e preventiva é fundamental para a segurança das cidades brasileiras. É crucial reconhecer e valorizar o trabalho dessas instituições, garantindo-lhes os recursos e o apoio necessários para continuar desempenhando suas funções de maneira eficaz e eficiente.
Livros, Textos e Teses Acadêmicas
A literatura acadêmica também reconhece a importância das Guardas Municipais. A tese de doutorado “Guardas civis municipais: limites e possibilidades para uma atuação em direitos humanos” de Juliana Teixeira de Souza Martins, por exemplo, investiga a percepção dos guardas sobre direitos humanos e seu papel na promoção e garantia de direitos. Além disso, o Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) contêm diversos trabalhos acadêmicos que abordam a importância e os desafios das Guardas Municipais.
Este texto, tem como objetivo minar e esclarecer a sociedade sobre as mentiras e narrativas distorcidas propagadas pela imprensa, e pseudo especialistas em Segrurança Pública com narrativas e depoimentos mentirosos e incoerentes que não refletem a realidade e desrespeitam o trabalho árduo e eficaz dessas valorosas instituições policiais. É crucial reconhecer e valorizar o trabalho das Guardas Municipais, garantindo-lhes os recursos e o apoio necessários para continuar desempenhando suas funções de maneira eficaz e eficiente. A decisão do STF na ADPF 995 e demais decisoes de Instancias Superiores e os depoimentos de autoridades legislativas e judiciais reforçam a legitimidade e a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do Brasil. Outra questao importante neste caso de propagaçao de fakenews, promovido pelo site Estadao, conforme imagem abaixo.
Colaboraçao realizada pelo Sr. Nogueira, Presidente da ANAEGM na elaboraçao e defesa técnica diante dos ataques impostos por parte da imprensa. https://www.instagram.com/reel/DBbGLGFJNmp/?igsh=MXJrZXNiaTA2eHd0bg%3D%3D
O que nos causa espanto, é a inercia e “medo” das centenas de sindicatos de Guardas Municipais, que por força de lei, sao os representantes legais da categoria, e diante de tal ataque covarde e injusto, já deveriam ter se manifestado e no mínimo, pedir direito de resposta. Além disso, sugiro a estas entidades, se reunirem e acionarem o STF, pois tanto o Estadao como outras plataformas digitais, estao disseminando fakenews contra as Guardas Municipais, afrontando uma decisao judicial do STF e agindo contra a Sociedade que necessita e respeita os valorosos policiais das Guardas Municipais.
Referncias: Jurisprudências**: Pesquisa nos sites oficiais do STF e de tribunais estaduais. 2. **Dados Estatísticos**: Relatórios do IBGE, SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), e anuários de segurança pública. 3. **Artigos Acadêmicos**: Consultar bases como SciELO, Google Scholar, e periódicos especializados em segurança pública. 4. **Livros e Teses**: Buscar obras que tratam de segurança pública e especificamente sobre a atuação das Guardas Municipais. 5. **Notícias e Depoimentos**: Fontes confiáveis como agências de notícias, reportagens investigativas, e entrevistas de especialistas.
SANTANA JLM Jornalista / Bacharel em Ciencia Politica/ Especialista em Segurança Pública pmbnoticias.com
